Termos de Serviço

1Aceite

Estes termos valem entre o Estúdio Ame, CNPJ 00.000.000/0001-00, e a pessoa jurídica que contrata o Conector Ame — no nosso exemplo, a CostaVet, distribuidora de produtos veterinários. O aceite acontece quando a empresa cria a conta, conecta o número de WhatsApp ou paga a primeira fatura, o que vier primeiro.

Quem aceita declara ter poderes para obrigar a empresa. Os atendentes convidados depois usam o sistema sob esse mesmo contrato.

2O que é o serviço

O Conector Ame é um software de atendimento: caixa de entrada compartilhada para o WhatsApp da empresa, cadastro de clientes e das propriedades ou unidades que compram, funil comercial e um assistente de IA que responde dentro do escopo que a empresa configurar.

O que o serviço não é

• Não é operadora de telecomunicação: a entrega das mensagens é da Meta.
• Não é sistema de prescrição, de receituário agronômico ou veterinário, nem ferramenta de cálculo de dose.
• Não é assistência técnica veterinária. Quem indica produto, define dose, escreve receita e responde tecnicamente pelo plantel é o médico veterinário responsável — nunca a IA, nunca o Estúdio Ame.
• Não é ERP nem emissor fiscal. Pedido, nota e estoque continuam no sistema de gestão da empresa.

3Contas e equipe

• Cada pessoa usa uma conta nominal. Compartilhar senha entre a equipe é descumprimento destes termos e derruba a auditoria de quem falou o quê.
• A empresa é responsável por manter a lista de atendentes atualizada e por remover acesso de quem sai da equipe.
• O administrador da conta pode ver todas as conversas da empresa, inclusive as atribuídas a outra pessoa.
• Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada em até 48 horas para contato@estudioame.com.

4Regras do WhatsApp

O canal roda sobre a WhatsApp Business Platform. As regras da Meta valem por cima destes termos e não são negociáveis por nós:

• Só é permitido escrever primeiro para quem deu opt-in comprovável. Lista comprada ou raspada é proibida e derruba o número.
• Fora da janela de 24 horas desde a última mensagem do cliente, só sai modelo aprovado pela Meta — cada envio tem custo cobrado pela Meta à empresa. É por aí que saem o aviso de pedido faturado, o status de entrega e o lembrete de reposição.
• Qualidade do número é medida pela Meta. Bloqueio e denúncia por parte dos clientes reduzem o limite de envio e podem suspender o canal.
• A empresa é a titular da conta do WhatsApp Business e do número. Ao encerrar o contrato, o número continua com ela.

O Estúdio Ame não controla decisões da Meta sobre o seu número. Ajudamos a recorrer, mas não garantimos reversão de bloqueio nem indenizamos por suspensão causada por descumprimento das regras de mensagem.

5Uso aceitável

Usando o serviço, a empresa se compromete a não:

• Enviar spam, corrente, aposta, empréstimo ou qualquer conteúdo alheio ao atendimento comercial.
• Vender ou anunciar medicamento de uso controlado, produto proibido pela Meta ou serviço de terceiro sem autorização.
• Usar o canal para orientar dose, posologia, substituição de produto ou carência por meio da IA, contornando o encaminhamento a um responsável técnico.
• Usar o canal para cobrança abusiva, ameaça ou constrangimento do cliente.
• Fazer engenharia reversa, revender o acesso ou operar o sistema em nome de outra empresa sem contrato próprio.
• Automatizar disparo em massa fora dos modelos aprovados, ou burlar a janela de 24 horas com texto disfarçado de modelo.

6Seus dados e conteúdo

Os dados de clientes, propriedades, conversas e negócios são da empresa. O Estúdio Ame é operador: trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

• A empresa pode exportar clientes, propriedades, negócios e histórico de conversa em CSV a qualquer momento, sem pedir autorização a ninguém.
• No encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são apagados em até 60 dias, salvo retenção obrigatória por lei.
• Não usamos o conteúdo da empresa para treinar modelo de IA, nem próprio nem de terceiro.
• Podemos usar estatística agregada e anonimizada (volume de mensagens, tempo de resposta) para melhorar o produto — sem identificar empresa nem cliente.

7Limites da IA

O assistente redige respostas a partir do que a empresa configurou. Ele erra, como qualquer sistema de linguagem, e a responsabilidade pela mensagem enviada é de quem opera o canal.

Produto veterinário aplicado em plantel. A IA não prescreve, não calcula dose, não define posologia, não indica substituição de produto e não opina sobre carência para abate. Ela pode localizar e citar ficha técnica ou bula mostrando a fonte; qualquer pergunta além disso é transferida a um humano, com a mensagem original preservada. Este limite não é configurável pela empresa contratante.

• Assunto fora do escopo, pergunta técnica de dose ou carência, e pedido explícito de humano escalam a conversa para a fila de atendimento.
• A empresa define o que a IA pode responder sozinha e o que exige aprovação humana, dentro do limite acima. O padrão de fábrica é conservador — na dúvida, ela chama gente.
• O consumo de IA tem orçamento mensal por empresa. Ao estourar, a IA para e o atendimento segue humano, sem interromper o canal.

8Planos e cobrança

A assinatura é mensal e sem fidelidade. Cancelamento vale para o ciclo seguinte; não fazemos reembolso proporcional de ciclo em curso. Atraso acima de 15 dias suspende o acesso — o canal continua ativo pela Meta, mas as mensagens deixam de ser recebidas no sistema.

9Disponibilidade e suporte

• Meta de disponibilidade mensal de 99,5%, excluída manutenção programada avisada com 48 horas e indisponibilidade da própria plataforma da Meta.
• Suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Primeira resposta em até 4 horas úteis.
• Canal caído — mensagens não entram ou não saem — é tratado como incidente crítico, com resposta em até 1 hora útil e comunicado de status.
• Mensagem recebida durante uma indisponibilidade não se perde: a Meta reentrega, e o histórico é reconciliado quando o sistema volta.

10Suspensão e encerramento

Qualquer uma das partes encerra quando quiser, avisando por escrito. Podemos suspender o acesso sem aviso prévio em caso de uso que coloque o número ou outros clientes em risco — spam em massa, conteúdo proibido pela Meta, tentativa de acessar dado de outra empresa. Nesse caso avisamos o motivo em até 24 horas e a empresa tem 15 dias para corrigir antes do encerramento definitivo.

11Responsabilidade

O serviço é fornecido como está, com a diligência técnica esperada de um fornecedor profissional. Não respondemos por perda de lucro, por negócio não fechado nem por decisão técnica ou zootécnica tomada a partir de uma conversa — a indicação de produto e a dose aplicada no plantel são responsabilidade do veterinário responsável.

Onde a lei permitir limitação, a responsabilidade total do Estúdio Ame por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou obrigação decorrente da LGPD e do Código de Defesa do Consumidor.

12Alterações

Mudança material nestes termos é avisada por e-mail e no próprio sistema com 30 dias de antecedência. Se a empresa não concordar, pode encerrar sem multa dentro desse prazo. Continuar usando depois da data de vigência significa aceitar.

13Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de a definir com o jurídico, com renúncia a qualquer outro. Antes de acionar o judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver por escrito durante 30 dias — quase todo conflito de software morre nessa etapa.